HABITAÇÃO
Regulamento Municipal destinado à melhoria das condições habitacionais dos agregados familiares mais carenciados do concelho.
SAÚDE
Regulamento Municipal destinado ao apoio social a estratos sociais desfavorecidos no âmbito da comparticipação em despesas de saúde.
TARIFA SOCIAL DA ÁGUA
Regulamento Municipal destinado ao apoio social a estratos sociais desfavorecidos no âmbito da aplicação da tarifa social da água (desconto).